Foto: Brasil de Fato/Reprodução da internet
O prefeito Rodrigo Neves enviou à Câmara Municipal de Niterói na noite deste 28 de abril o Projeto de Lei nº 78/2020, que “dispõe sobre medidas de mitigação dos impactos gerados pela pandemia do coronavírus (Covid-19)”. Esse Projeto institui o Programa Escola Parceira, que consiste no oferecimento por parte do Governo Municipal de bolsas de estudos em instituições particulares para crianças com idades de 2 e 3 anos, em valor variável de R$ 500,00 a R$ 1 mil mensais por aluno, por um período de 18 meses, com previsão do pagamento antecipado de todo primeiro semestre. A única contrapartida prevista para as escolas particulares que aderirem ao programa será “não demitir colaboradores no período que vigorarem as restrições relacionadas à pandemia do coronavírus com paralisação das atividades da unidade (30 de maio)”. Ou seja, os estabelecimentos não serão obrigados a manter os empregos sequer durante o período de um ano e meio de validade das bolsas.
A proposta prevê também adiantamentos no montante de até R$ 5,5 milhões para os empresários de ônibus que estão efetivamente sem transportar estudantes durante o período da pandemia, tendo como contrapartida a manutenção dos empregos dos rodoviários. A proposta não explica, no entanto, como serão feitos os cálculos para a futura garantia do passe-livre na cidade, já que os serviços de transporte não terão sido prestados de fato, não tendo gerado, portanto, uma despesa a ser cobrada da Prefeitura.
Com relação ao ensino público, é fato que em Niterói há uma demanda histórica relacionada a um déficit de vagas em creches. Segundo dados da própria Prefeitura, a cobertura de creches em Niterói não corresponde a mais do que 30% da demanda. Há anos, o PSOL/Niterói, por meio de sua bancada na Câmara Municipal, denuncia esse problema e cobra, sem qualquer resposta à altura da demanda, investimento público na ampliação da rede de UMEIs de modo a que seja possível zerar a grande e nada transparente fila de espera por vagas.
Por meio dessa mensagem do governo, o prefeito Rodrigo Neves propõe uma medida que tem por consequência a injeção de dinheiro público na educação privada. De um modo questionável e que soa no mínimo oportunista, o prefeito respalda a sua iniciativa no discurso da universalização da Educação Infantil. Neves, que conclui neste ano a sua segunda gestão consecutiva no governo, nunca priorizou, afinal, ações para a universalização da Educação Infantil pública. Desde 2016, vigora o Plano Municipal de Educação de Niterói, que tinha como meta (mesmo rebaixada) para o decênio, que 50% das crianças de 0 a 3 anos estivessem na escola. A primeira parte da meta nunca foi cumprida e proposições dessa natureza tendem a dificultar ainda mais o seu atingimento, pois ao repassar o dinheiro para a iniciativa privada, o governo reduz o caixa que poderia ser usado na expansão da pequeníssima rede de Educação Infantil da cidade. Além disso, assume, em seu último ano de governo, um compromisso que vai gerar despesa a ser administrada também pela próxima administração municipal.
Essa medida expressa nada menos do que o avanço de um processo de privatização da Educação Infantil em Niterói, cidade que tem a menor rede pública de ensino em todo o estado. Na verdade, tal Projeto de Lei tenta desobrigar o poder público de investir na ampliação da rede pública de Educação Infantil, que é pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade social e é um dever do Poder Municipal garantido constitucionalmente a todas as crianças brasileiras como protagonistas/ autoras e sujeitos de direitos a serem respeitados pelo Estado.
Em momento algum do Projeto de Lei é mencionado um plano urgente de construção de UMEIs públicas para a faixa de 0 a 3 anos, de criação de cargos e chamada de aprovados no último concurso e de melhoria da infraestrutura da rede pública já existente. A crescente demanda da sociedade por vagas na Educação Infantil era historicamente previsível e não há nenhuma justificativa plausível para que uma Prefeitura de orçamento bilionário tenha chegado a essa grave situação. O drama das famílias que não encontram vagas é real e não se inicia agora. O PSOL se solidariza, em especial, com as mulheres negras e mães solo, sempre esquecidas. Exigimos uma solução, que só será efetiva se a crise acentuada pela pandemia for respondida com políticas de ampliação do Estado e de direitos, não o contrário.
Esse Projeto de Lei fragiliza o dever do poder público. É importante que os sindicatos, movimentos sociais, famílias e responsáveis pelas crianças tenham espaço para o debate democrático sobre esse Projeto de Lei, que interfere diretamente nas suas vidas e no futuro da Educação Infantil no Município de Niterói. E nada justifica a urgência de votar tal PL em plena crise da pandemia. Exigimos a imediata retirada dessa Mensagem da pauta da Câmara. Reivindicamos também a realização de uma audiência pública sobre essa iniciativa do governo. De antemão, repudiamos essa medida como um golpe na Educação Pública em um contexto no qual todas as atenções do prefeito deveriam estar voltadas para a elaboração de iniciativas voltadas para o combate à pandemia do coronavírus.