Queremos a ampliação dos direitos dxs estudantes com deficiência à educação inclusiva. Nenhum passo atrás! - Nota conjunta dos Setoriais de Educação e Acessibilidade do PSOL Niterói
Foto: Jornal da USP
Os sucessivos governos não asseguram as condições necessárias para garantir os direitos das pessoas com deficiência, como a defesa da inclusão com acessibilidade e permanência, mesmo este direito sendo assegurado nas Leis. A nossa luta é para avançar a partir das legislações existentes e forçar os governos a criarem condições de acessibilidade e permanência para que as pessoas com deficiência tenham possibilidades de se apropriarem da educação.
No entanto, o MEC/Secadi apresentou uma proposta de mudança, com o retorno das escolas e classes especiais como modelo segregador. Esta proposta é debatida de forma atropelada, e não é fruto de participação democrática. Além disso, é um grande retrocesso nos direitos das pessoas com deficiência, que foram conquistados com muita luta. Nenhuma pessoa com deficiência, se tiver condições adequadas, necessita de escolas e classes especiais.
Em Niterói, na rede Municipal, xs professorxs de apoio, em sua maioria, são contratadxs em condições precárias, tendo que atender de três a oito estudantes com as mais diferentes deficiências. Muitas salas de recursos estão fechadas. Na rede estadual xs professorxs de apoio foram terceirizados sem direitos trabalhistas. O último ataque à educação inclusiva da rede municipal é o Projeto Lei 124/2018, que pretende incorporar a Reforma trabalhista aprovada ano passado junto axs professorxs de apoio, flexibilizando o vínculo empregatício com a retirada de direitos trabalhistas e encerrando a validade e prorrogação do Concurso Público de 2016.
Participação e inclusão na sociedade, igualdade de oportunidades, acessibilidade e não discriminação são temas inerentes aos direitos humanos e representam aspectos do respeito e da valorização da diversidade humana. A nossa luta é para assegurar e avançar em todos os direitos, por isso vamos juntxs para nos fortalecer na luta.
Sobre as propostas do MEC:
1) A proposta apresentada pelo MEC não foi discutida democraticamente com a população, profissionais e sociedade civil organizada;
2) Altera a concepção da inclusão escolar como direito humano;
3) Anula o princípio “da educação como direito e para todos em um Sistema Educacional Inclusivo” com a possibilidade da volta da “escola especial” para as pessoas com deficiência;
4) Restaura a educação especial – atualmente transversal a todos os níveis, etapas e modalidades do ensino comum e de caráter complementar ou suplementar – como modalidade escolar e substitutiva da educação regular;
5) Restabelece o modelo médico da deficiência, hoje superado pelo modelo social de deficiência;
6) Propõem “diferenciação curricular”, que retira dx estudante a possibilidade de participação do processo escolar global, de interação com seus pares e de desenvolvimento do máximo do seu potencial;
7) Propõem como Atendimento Educacional Especializado (AEE) como um profissional habilitado em uma única deficiência; 8) Propõem o AEE ser viabilizado no mesmo turno da aula regular. Os professores de apoio poderão retirar xs estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento da sala comum para serem atendidos nas salas de recursos multifuncionais, ou, ainda, atuar na própria sala de aula regular como “apoio” direto do estudante.
Defendemos:
1) Discussão democrática com movimentos sociais e ativistas representantes das pessoas com deficiência, professores e sociedade civil organizada sobre qualquer mudança nas políticas; 2) Ampliação de recursos públicos para efetivação da educação inclusiva;
3) Ampliação do número de salas de recursos multifuncionais e a oferta adequada de tecnologia assistiva, com equipamentos e materiais pedagógicos;
4) Formação inicial e continuada dxs docentes, coordenadores e gestores que atuam na educação especial e na educação comum;
5) Cumprimento, nos termos do artigo 28, III, da Lei Brasileira de Inclusão, acesso pleno ao currículo em condições de igualdade, mediante projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado e os demais serviços e adequações;
6) Professor de apoio articulado ao Projeto Político Pedagógico da escola e cujas atribuições são apoiar e produzir recursos para quebrar barreiras que resultam em situações de deficiência;
7) AEE no contraturno e composto por equipe multidisciplinar e o papel do professor do atendimento educacional especializado, de orientação da construção conjunta e colaborativa do plano do AEE - visando à superação das barreiras impeditivas da aprendizagem - e de articulação com os demais professores, famílias e profissionais da saúde;
As propostas do MEC/Secadi são mudanças incompatíveis com a inclusão escolar e cometem violações contra a Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão. Essas mudanças podem agravar ainda mais condutas ilegais praticadas por instituições de ensino. Entre as ilegalidades estão a negação de matrícula e a cobrança de taxas adicionais em casos de estudantes com deficiência.
Vamos lutar contra essa retirada de direitos dxs estudantes com deficiência e suas famílias, assim como para xs profissionais da educação. É uma luta em defesa da educação pública, inclusiva e democrática!