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O PSOL repudia a decisão arbitrária do prefeito Rodrigo Neves de armar a Guarda Municipal. O próprio alcaide chegou a anunciar que ouviria a população, por meio de um plebiscito, sobre a pertinência ou não dessa medida. Em abril, no entanto, Rodrigo acabou divulgando que já começara a treinar 30 agentes. Admitiu então que já havia até usado o erário público para comprar as armas, sem licitação e sem consulta aos niteroienses, assim passados para trás pelo seu próprio prefeito.
Não houve transparência em torno do processo de compra das armas. Só se sabe que não havia previsão orçamentária para essa despesa. Não se sabe ao menos se as primeiras 30 pistolas calibre .380 foram compradas pelo valor médio de mercado, de cerca de R$ 5 mil a unidade, ou seja, a um preço total de R$ 150 mil. Essa verba não inclui os gastos com o treinamento, a compra de munição e a manutenção do armamento. Se a Prefeitura resolver armar toda a Guarda, o gasto total com pistolas pode chegar a R$ 3 milhões.
Tanto dinheiro tem sido gasto para dar início a um processo que pode ser revogado daqui a alguns meses pela população. Em tempos de crise, em que o prefeito aprova um pacote de medidas que oneram a população — como os juros sobre o parcelamento do IPTU e o aumento da alíquota previdenciária dos servidores —, esse tipo de gasto é no mínimo inconsequente.
Por fim, cabe um questionamento de plano mais geral sobre a constitucionalidade do processo de transformação da Guarda Municipal em “polícia comunitária” (nas palavras do próprio prefeito na entrevista dada a O Globo em 19 de abril deste ano). Isso porque a Constituição Federal é muito clara quando delimita, em seu artigo 144, § 8º, as atribuições das guardas municipais, que são a proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Da mesma forma, a jurisprudência de diversos tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, tem declarado reiteradamente a taxatividade desse dispositivo constitucional, ou seja: vale o que está escrito. Assim, fica claro que a Guarda Municipal não pode exercer um papel de polícia ostensiva, posto que este é uma função exclusiva dos órgãos de segurança pública, elencados também de forma taxativa nos incisos I a V do artigo 144 da Constituição.
Para além disso, é importante lembrar que o processo de militarização da Guarda — que vai desde a nomeação de coroneis da Polícia Militar para chefiar a organização até o armamento da instituição, passando pela lógica autoritária à qual os agentes são submetidos e treinados a reproduzir — é nocivo tanto para os agentes da instituição como para a população em geral e para a própria democracia, posto que as chances de incidentes letais aumentam consideravelmente. Mais armas e mais agentes nas ruas não são necessariamente sinônimo de mais segurança, podendo ao contrário gerar mais ferimentos e mortes.
Parece que o prefeito esqueceu que o município não tem o papel constitucional de ter a sua própria “Polícia Municipal”. Ao município cabe, de outro modo, o fundamental dever de promover políticas públicas para a garantia de direitos da população, ou seja, para um trabalho preventivo da violência, por meio de educação e saúde de qualidade e da iluminação e ocupação dos espaços públicos com cultura, esporte e lazer.
Nesse sentido, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) repudia veementemente os movimentos de armamento da Guarda Municipal levados a cabo pela Prefeitura de Niterói, medida militarizante e policialesca que agrava ainda mais uma situação já inaceitável de uso da Guarda Municipal para além dos seus deveres constitucionais. Em Niterói, a Guarda, armada com cassetetes, taser e spray de pimenta, tem sido usada para reprimir manifestações e perseguir ambulantes e artesãos, apreender mercadoria e recolher violenta e arbitrariamente pessoas em situação de rua, inclusive crianças e adolescentes. O que dizer do que poderá ocorrer quando a Guarda armada começar a atuar? O PSOL condena esse grave retrocesso na luta por segurança pública pautada pelos direitos humanos e o bem comum.
Niterói, 29 de maio de 2017
PSOL | Partido Socialismo e Liberdade