Não ao congelamento de salários e investimentos nos serviços públicos

18/05/2020

 

Exigimos que Rodrigo Neves não ceda à chantagem de Bolsonaro disfarçada de "ajuda"

 

 

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou em 28 de março, com vetos, a lei complementar 173/2020, que libera auxílio financeiro a Estados e municípios durante a pandemia do coronavírus. Os impactos dessa lei tendem a ser profundos e graves nas condições de vida da classe trabalhadora, pois ela congela os salários dos servidores municipais, estaduais e federais e os investimentos nos serviços públicos até o final de 2021. Ficam proibidos a concessão de reajustes, aumentos salariais, progressões e promoções nas carreiras, incorporações e adequação de remuneração, suspensão de concursos públicos, além do congelamento de benefícios como auxílio transporte e alimentação.

 

De acordo com especialistas, esse congelamento pode ser até maior, pois o art. 7° da lei abre portas para que servidores fiquem sem reajuste até 2024. A brecha consiste numa alteração no art. 20 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que impede gestores titulares do Poder Executivo — ao longo de um período de 180 dias antes e depois de eleitos ou reeleitos — de contratar e/ou nomear servidores públicos, de parcelar despesas com pessoal (ativo e aposentado) e de recompor carreiras de servidores da ativa e aposentados, sempre que as condições venham a implicar em aumento de despesa do ente federativo.

 

A lei 173/2020 é resultado de uma negociação entre o Parlamento e o Poder Executivo (principalmente com o Ministério da Economia) e se constitui em instrumento de uma ofensiva das mais brutais contra o funcionalismo público.

 

Sob a fachada de um suposto compromisso humanitário com o enfrentamento às consequências de uma pandemia em tempos de necessário escalonamento das dívidas dos estados e municípios, o que se promove, de fato, é uma chantagem: para liberar a ajuda financeira, impõe-se o sacrifício da suspensão dos direitos dos servidores e dos investimentos nos serviços públicos, a pretexto da preservação das condições para o pagamento da dívida pública ao sistema financeiro.

 

Essa lógica argumentativa cai por terra com uma simples análise da divisão das verbas de custeio. Do auxílio de R$ 60 bilhões que a União repassará aos entes federados (em quatro parcelas), apenas uma pequena parte será efetivamente destinada ao combate à pandemia da Covid-19. Somente R$ 10 bilhões desse total serão utilizados para ações de saúde e assistência social (incluindo o pagamento de pessoal), rateados na proporção de R$ 7 bi para os estados e R$ 3 bi para os municípios. Os R$ 50 bilhões restantes poderão ser utilizados de forma livre pelos(as) gestores(as) dos entes federados, para reposição da queda de arrecadação e mitigação dos “efeitos financeiros” da pandemia.

 

Essa lei representa o aprofundamento do desmonte dos serviços públicos do Brasil, com a violenta desestruturação dos serviços ofertados à população, inclusive nos municípios e nos estados. As parcelas das dívidas de estados, do DF e dos municípios com a União, suspensas até 31/12/2020, serão reincorporadas aos financiamentos a partir de 01/01/2022, devidamente atualizadas pelos encargos financeiros contratuais para pagamento pelo prazo remanescente dos contratos. Por isso, é importante ressaltar que o endividamento futuro dos entes federativos poderá comprometer o financiamento das políticas públicas e a recomposição de folhas salariais dos servidores no pós-pandemia.

 

Para efeito de análise da situação dos municípios, podemos evidenciar aqui a particularidade da cidade de Niterói. Com a adesão ao plano-chantagem, Rodrigo Neves terá de implantar: o congelamento salarial dos servidores municipais até o final de 2021; a proibição de contratação, de criação de cargos e de concurso para novas vagas; a vedação do aumento da despesa obrigatória acima da inflação; além da proibição de contagem de tempo de serviço até 2022 para a concessão de adicionais salariais.

 

Todo esse desmonte seria a pré-condição para a concessão de um auxílio de apenas R$ 47,7 milhões (saldo irrisório frente às necessidades estruturais de combate à crise provocada pela pandemia). Se aderir a essa medida, o prefeito vai desferir um ataque duríssimo e sem precedentes contra os serviços públicos da cidade. Servidores municipais já acumulam defasagem salarial, após diversos anos de reajustes abaixo da inflação e diversas trajetórias de desvalorização. Há categorias que sequer têm plano de carreira, enquanto outras têm plano de carreira muito rebaixado.

 

A questão mais intrigante desse cenário é que Niterói sequer necessitaria dessa migalha federal. A cidade tem uma condição orçamentária privilegiada, além de poder dispor da poupança depositada no Fundo de Equalização de Receitas (FER) para atender à emergência causada pela pandemia de coronavírus. Niterói tem condição financeira capaz de garantir as providências emergenciais de combate à pandemia, e de, em ambiente de calamidade decretada, financiar a criação de leitos de retaguarda, a desapropriação de unidades privadas de saúde sem uso, dentre outras medidas importantes. Qual a necessidade de Niterói aderir a esse plano-chantagem de Bolsonaro? Nenhuma. O dinheiro que o governo municipal deve investir para resolver o problema das crises sanitária e econômica não poderá vir do bolso dos servidores públicos municipais.

 

Se o Prefeito de Niterói aceitar esse dinheiro federal, estará traindo os servidores públicos que hoje arriscam as suas vidas para atuar na linha de frente do atendimento à população no contexto da pandemia e que, mesmo antes do advento da Covid-19, já trabalhavam em condições precárias e sem reajuste salarial há anos.

 

Com a crise provocada pela pandemia podemos ver, com mais nitidez, a importância dos serviços públicos na garantia de condições dignas de vida à classe trabalhadora. Por isso, temos que defender os serviços públicos e os servidores, assim como os direitos e a dignidade de vida de toda a classe trabalhadora.

A União dos Fóruns de Luta de Niterói exige que Rodrigo Neves não ceda à chantagem de Bolsonaro disfarçada de "ajuda". Fora Bolsonaro e Mourão!

 

 

 

 União dos Fóruns de Luta de Niterói

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