Não ao congelamento de salários e investimentos nos serviços públicos

18/05/2020

 

Exigimos que Rodrigo Neves não ceda à chantagem de Bolsonaro disfarçada de "ajuda"

 

 

A mão do Estado que ampara a burguesia nestes tempos de crise econômica — agora  agravada pela pandemia do coronavírus — é a mesma que nocauteia a classe trabalhadora. Um duplo e duro golpe marcou justamente este início de maio, quando historicamente em todo o mundo a classe trabalhadora vai em massa à luta por seus direitos nas ruas, algo que neste contexto de pandemia não foi possível. No mesmo dia (4/5), houve aprovação, na Câmara Federal, da liberação de R$ 1,2 trilhão em recursos públicos para socorrer os bancos por meio da PEC 10/2020 (Orçamento de Guerra) e, no Senado Federal, do PLP 39/2020, que, a pretexto de ajuda financeira aos estados e municípios para o combate ao coronavírus, exige em contrapartida o congelamento de salários e de investimentos nos serviços públicos.

 

Na contramão do mundo, o governo Bolsonaro segue pressionando pelo fim do distanciamento social mesmo quando o Brasil começa a se tornar o novo epicentro da doença. Além disso, esse governo segue no voraz ataque aos direitos dos(as) trabalhadores(as) e na promoção de políticas de austeridade contra o conjunto dos serviços públicos, os quais, em tempos de crise sanitária e humanitária sem precedentes na história recente do país, estão empenhados com força máxima de trabalho para combater as consequências da pandemia, e também como principais protagonistas das ações necessárias para a superação dos desafios pós-crise.

 

Tal investida contra a classe trabalhadora e os serviços públicos é uma política em curso desde antes da pandemia. Há tempos o funcionalismo público tem sido alvo de ataques por parte do governo Bolsonaro e seus ministros, como se os gastos com a despesa de pessoal do setor fosse o principal motivo das mazelas econômicas do país. Esse afã pelo desmonte do serviço público já havia se comprovado pela aprovação da Reforma da Previdência, na tentativa de aprovar a Reforma Administrativa e por outras investidas relacionadas às inúmeras tentativas de congelamento e redução salarial no âmbito do serviço público.

 

Agora, a PEC 10 autoriza o Banco Central a comprar — com o uso apenas do orçamento público — “títulos podres” de bancos e empresas privadas, nacionais ou internacionais. O PLP 39, aprovado após negociação entre o Parlamento e o Poder Executivo (principalmente com o Ministério da Economia), se constitui em instrumento de uma ofensiva das mais brutais contra o funcionalismo público.

 

Sob a fachada de um suposto compromisso humanitário com o enfrentamento às consequências de uma pandemia em tempos de necessário escalonamento das dívidas dos estados e municípios, o que se promove, de fato, é uma chantagem: para liberar a ajuda financeira, impõe-se o sacrifício da suspensão dos direitos dos(as) servidores(as) públicos e dos investimentos nos serviços públicos, a pretexto da preservação das condições para o pagamento da dívida pública ao sistema financeiro.

 

Essa lógica argumentativa cai por terra com uma simples análise da divisão das verbas de custeio. Do auxílio de R$ 60 bilhões que a União repassará aos entes federados (em quatro parcelas), apenas uma pequena parte será efetivamente destinada ao combate à pandemia da Covid-19. Somente R$ 10 bilhões desse total serão utilizados para ações de saúde e assistência social (incluindo o pagamento de pessoal), rateados na proporção de R$ 7 bi para os estados e R$ 3 bi para os municípios. Os R$ 50 bilhões restantes poderão ser utilizados de forma livre pelos(as) gestores(as) dos entes federados, para reposição da queda de arrecadação e mitigação dos “efeitos financeiros” da pandemia.

 

Os impactos do PLP 39 tendem a ser profundos e graves nas condições de vida dos(as) trabalhadores (as). Sob o manto do congelamento salarial, o PLP 39 impõe a proibição, até o final de 2021, da concessão de reajustes, aumentos salariais, progressões e promoções nas carreiras, incorporações e adequação de remuneração dos(as) servidores (as) públicos da União, estados e municípios.

 

É importante destacar que, além de suspender a contagem de tempo de serviço para efeitos de anuênios, quinquênios e licenças-prêmio, o PLP também proíbe a contratação, a criação de cargos e concurso para novas vagas, o que agrava drasticamente o déficit de trabalhadores(as) no serviço público. De acordo com alguns especialistas, esse congelamento salarial e de investimentos nos serviços públicos pode ser até maior, pois o art. 7° do PLP abre portas para que os(as) servidores(as) fiquem sem reajuste até 2024. Tal manobra se tornaria possível devido à alteração que ele efetua de forma permanente no art. 20 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ampliando o rol de impedimentos aos(as) gestores(as) titulares do Poder Executivo. Com essa alteração, os(as) gestores(as) — ao longo de um período de 180 dias (antes e depois de eleitos(as) ou reeleitos(as)) — ficam impedidos de: a) contratar e/ou nomear servidores(as) públicos; b) parcelar despesas com pessoal (ativo e aposentado); e c) recompor carreiras de servidores(as) (ativos(as) e aposentados(as)), sempre que as condições venham a implicar em aumento de despesa do ente federativo.

 

Inicialmente, apenas algumas categorias foram excluídas do congelamento salarial: os(as) profissionais de saúde, de segurança pública e das Forças Armadas, os(as) trabalhadores(as) da educação pública, servidores(as) de carreiras periciais, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, guardas municipais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e de assistência social. O PLP 39/2020 continua, portanto, a afetar gravemente centenas de milhares de outros(as) servidores(as) públicos do país, cujos salários já estavam defasados há anos. Além disso, esse PLP promove a quebra da isonomia entre os(as) servidores(as) públicos. O texto segue agora para sanção presidencial.

 

Como se já não bastasse, o inimigo do povo trabalhador mais tosco que já ocupou a cadeira principal do Executivo, Jair Messias Bolsonaro, já anunciou que irá vetar as emendas ao PLP 39/2020 que promovem a exclusão do congelamento salarial de categorias como as dos (as) servidores(as) da educação. Ou seja, a sanção desse projeto representa o aprofundamento do desmonte dos serviços públicos do Brasil, com a violenta desestruturação dos serviços ofertados à população, inclusive nos municípios e nos estados. Além do mais, não há garantia alguma de que as categorias excluídas pela lei terão reajuste. A única garantia é que o congelamento de salários representará a redução indireta dos vencimentos, sobretudo após o aumento de desconto da alíquota previdenciária sofrida pelos(as) servidores(as) públicos.

 

As parcelas das dívidas de estados, do DF e dos municípios com a União, suspensas até 31/12/2020, serão reincorporadas aos financiamentos a partir de 01/01/2022, devidamente atualizadas pelos encargos financeiros contratuais para pagamento pelo prazo remanescente dos contratos. Por isso, é importante ressaltar que o endividamento futuro dos entes federativos poderá comprometer o financiamento das políticas públicas e a recomposição de folhas salariais dos(as) servidores(as) no pós-pandemia.

Embora verse sobre finanças públicas, o assunto extrapola os objetivos do PLP 39/2020, que trata especificamente do combate à pandemia da Covid-19. As medidas representam a continuidade das reformas do projeto ultraliberal para enquadrar os estados e municípios nas regras da Emenda Constitucional 95 — que congela investimentos públicos até 2036.

 

Para efeito de análise da situação dos municípios, podemos evidenciar aqui a particularidade da cidade de Niterói. Com a adesão ao plano-chantagem, Rodrigo Neves terá de implantar o congelamento salarial dos(as) servidores(as) municipais até o final de 2021; a proibição de contratação; de criação de cargos e de concurso para novas vagas; a vedação do aumento da despesa obrigatória acima da inflação; além da proibição de contagem de tempo de serviço até 2022 para a concessão de adicionais salariais.

Todo esse desmonte seria efetivado para o Município poder receber do Governo Federal o auxílio de apenas R$ 47,7 milhões (saldo miseravelmente risível frente às necessidades estruturais de combate à crise provocada pela pandemia). Ou seja, por menos de R$ 50 milhões, seria desferido um ataque duríssimo e sem precedentes contra os serviços públicos da cidade. Os(as) servidores(as) municipais já acumulam defasagem salarial, após diversos anos de reajustes abaixo da inflação e diversas trajetórias de desvalorização. Há categorias que sequer têm plano de carreira, enquanto outras têm plano de carreira muito rebaixado.

 

A área da educação é um exemplo dos diversos problemas, tais como a incompleta incorporação dos Adicionais Transitórios, a proibição de enquadramento de formação-titulação no estágio probatório, erros na tabela salarial dos(as) professores(as) de nível médio, constantes atrasos nos pagamentos dos direitos de carreira, desmontes como a negação do direito de 1/3 de planejamento, pautas históricas não-atendidas (como a migração para o regime de PI 40h, mudança de nomenclatura de merendeiras para cozinheiras escolares etc.), e a carência constante de quantitativo suficiente de servidores(as) concursados(as), em todas as áreas.

 

A questão mais intrigante desse cenário é que Niterói sequer necessitaria dessa migalha disfarçada de recurso do Governo Federal. A cidade tem uma condição orçamentária privilegiada, além de poder dispor da poupança depositada no Fundo de Equalização de Receitas (FER) para atender às políticas sociais. A cidade também tem capacidade de garantir as providências emergenciais relacionadas ao combate à pandemia, e, em ambiente de calamidade decretada, financiar a criação de leitos de retaguarda, a desapropriação de unidades privadas de saúde sem uso, dentre outras medidas importantes. Qual a necessidade de Niterói aderir a esse plano-chantagem de Bolsonaro ao custo do massacre dos direitos dos(as) servidores(as) públicos municipais? Nenhuma.

 

É urgente denunciarmos que a possível sanção promovida via PLP 39 só demonstra e ratifica um quadro inquestionável: a incapacidade do desprezivel governo federal (e seus comparsas disfarçados de inimigos no Congresso) em construir um projeto eficaz de combate à terrível crise que assola o país e que foi potencializada pelas consequências da pandemia.

 

A aprovação do PLP 39 se constitui, assim, como a forma mais agressiva de penalização dos(as) trabalhadores(as) do serviço público brasileiro. Com a justificativa dissimulada da necessidade de mobilização de esforços e sacrifícios para o enfrentamento da pandemia, o governo federal e sua caricata equipe tentam construir, de forma irresponsável e oportunista, uma pressão social que transfere à força de trabalho do serviço público uma culpa que não é de sua responsabilidade e que auxilia na efetivação dessa cartilha de ataques e de rebaixamento dos direitos de uma parcela significativa da classe trabalhadora.

 

Com a crise da pandemia podemos ver, com maior nitidez, a importância dos serviços públicos na garantia de condições dignas de vida da classe trabalhadora. Por isso, temos que defender os serviços públicos e os(as) servidores(as), assim como os direitos e a dignidade de vida de toda a classe trabalhadora. Fora Bolsonaro e Mourão!

 

 

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