Em defesa do distanciamento social, da ampliação do SUS e dos direitos humanos


Reconhecendo que em Niterói a Prefeitura demonstrou agilidade no anúncio de uma série de medidas corretas para o enfrentamento da pandemia que ora aflige a nossa cidade e o país, consideramos vital, no entanto, observar que as ações efetivadas até agora não resultaram suficientes.


Não foi possível constituir, por enquanto, uma rede de medidas que dê conta da dimensão dos impactos do novo coronavírus e da necessidade de potencializar as ações de prevenção e combate a essa pandemia, embora nosso município tenha os recursos financeiros suficientes para isso.


Compreendemos que para superar a crise causada pela Covid-19 será necessário vencer problemas estruturais que já havia nas redes municipais de saúde e de assistência social — especialmente nas políticas públicas (ou na sua falta) voltadas à população mais pobre — que agora agravam os efeitos letais e sociais dessa pandemia.


No caso da saúde, verifica-se um histórico, principalmente, de deficiência no número de leitos públicos qualificados, notadamente de terapia intensiva, que deveriam ser capazes de cumprir os princípios da universalidade, integralidade e igualdade. Há ainda um déficit na quantidade de profissionais, de precarização de vínculos e de relações injustas, de condições de trabalho inadequadas, e de falta de insumos, de medicamentos e de equipamentos, inclusive de Equipamentos de Proteção Individual.


No que se refere à política de assistência social, a pandemia encontra uma rede que já apresentava graves problemas, entre outros, de baixa previsão orçamentária, de precariedade nas condições de infraestrutura e de funcionamento da rede de acolhimento, com oferta insuficiente de abrigo, de alimentação e de auxílios emergenciais para os mais precarizados, tais como pessoas em situação de rua, desempregados e desabrigados ou desalojados.


A situação provocada pela pandemia deixou às claras questões graves que historicamente têm estado presentes em nossas cidades, mas que eram invisibilizadas. Uma delas diz respeito às condições de moradia de parte significativa da classe trabalhadora. Favelas, por exemplo, apareciam diariamente no noticiário sobre incursões policiais, que passaram a significar o extermínio especialmente de jovens pobres e negros, sempre descritos como bandidos. Muito pouco era mostrado desses territórios, construídos e habitados por trabalhadores, suas casas, as dificuldades enfrentadas, a falta completa de saneamento e serviços públicos. Agora, novamente essas áreas aparecem como locais de perigo, apresentadas supostamente como focos de disseminação do coronavírus, quando sabemos que em Niterói, por exemplo, a pandemia se espalhou a partir dos bairros de população mais abastada. Mas o Estado, pouco ou nada faz e o governo federal, em especial, brinca de maneira muito perigosa com a vida da população em geral.


Com o objetivo de contribuir para que a nossa cidade atravesse a pandemia com redução máxima de mortes e de danos para as pessoas e para a cidade, nós, as trabalhadoras e trabalhadores organizados no movimento de União dos Fóruns de Luta de Niterói em Defesa da Saúde, reivindicamos nesta carta o direcionamento de recursos materiais e humanos à disposição do município — defendemos inclusive o uso do Fundo de Equalização de Receitas do município de Niterói (FER) — para a ampliação e fortalecimento de políticas públicas capazes de preservar vidas e de garantir os direitos básicos de todos e, em especial, dos mais pobres, negras e negros, mulheres, crianças e adolescentes, idosos, LGBTs, comunidades tradicionais, dos trabalhadores da saúde e dos demais serviços essenciais, e daqueles que compõem os chamados grupos de risco, inclusive as pessoas com deficiência ou com doenças crônicas. Precisamos também dotar a nossa cidade de melhores condições para prevenir e enfrentar futuras ameaças dessa natureza.


Apresentamos nesta carta uma série de propostas de ações governamentais pautadas nos seguintes eixos estratégicos: o fortalecimento da política de distanciamento social e a estruturação e ampliação tanto do SUS como da rede de assistência social municipal:


  • Distanciamento social: não à flexibilização

Diante da pressão de setores do empresariado da cidade pela flexibilização da acertada política do distanciamento social, consideramos fundamental reafirmar a necessidade de manutenção e mesmo reforço dessa medida. Ainda não alcançamos o ápice da pandemia em Niterói. Até aqui, a estratégia de distanciamento social tem demonstrado efeitos protetores, com o achatamento da curva epidêmica. Desse modo, o governo municipal terá mais tempo para poder providenciar a criação de novos leitos e a contratação de mais profissionais, de modo a reduzir os riscos de um colapso do SUS e o consequente aumento exponencial da letalidade da Covid-19. A discussão sobre protocolo de relaxamento gradativo do distanciamento social somente poderá ocorrer, a partir de parâmetros científicos, quando houver descenso seguro da curva epidêmica. E as projeções dos epidemiologistas indicam que essa desaceleração não deverá ocorrer antes de julho, pelo menos.


Causa-nos preocupação o anúncio de janelas para o funcionamento de estabelecimentos comerciais. Ceder às pressões de patrões e dos negacionistas para o retorno ao trabalho não é proteger o trabalhador, mas se alinhar com uma política genocida, que irá matar especialmente os mais pobres. Nesse sentido, pesquisadores e professores do Departamento de Epidemiologia e Bioestatística do Instituto de Saúde Coletiva, do grupo GET-UFF Contra Covid-19, do Departamento de Estatística, da Universidade Federal Fluminense (UFF) e do Inquérito Epidemiológico de Niterói publicaram em 30 de abril nota técnica que defende a manutenção da política de isolamento social, considerando a gravidade da pandemia, as questões ainda sem resposta referentes à imunidade terapêutica, a inexistência de prazo até a disponibilidade de vacina eficaz, o número elevado de óbitos mesmo em pessoas jovens e sem comorbidades, a escassez de profissionais, de estrutura hospitalar e insumos.


Na verdade, até do ponto de vista estritamente econômico, o pior em tempos de pandemia é a interrupção do isolamento social de forma prematura. Cidades mais restritivas em termos de isolamento social retomam mais rapidamente as atividades econômicas. Onde se adotou inicialmente a relativização do distanciamento, por meio do chamado isolamento vertical (que objetivamente não existe), observou-se o equívoco da opção e o que houve foi o regresso inevitável a um nível de isolamento mais restritivo.


Trabalhadores e trabalhadoras precisam ter garantidas as condições materiais para que possam manter-se em casa, visto que não podemos dar espaço para o afrouxamento do distanciamento social, condição básica para salvar vidas. Desta forma, as políticas de proteção à saúde devem caminhar juntas com as estratégias da política de assistência social aos trabalhadores e trabalhadoras, garantindo acesso imediato, e livre de burocracias, aos benefícios que possibilitem a alimentação saudável das famílias. Além disso, as estatísticas oficiais que apontam em todo o país o incremento da violência doméstica contra mulheres e contra crianças e adolescentes exigem uma atenção à necessidade de manter e fortalecer as políticas de prevenção e de atendimento de casos.


Como medidas complementares, reivindicamos a intensificação do uso de carros de som, especialmente em passagem pelos acessos às áreas populares e a instalação de faixas nas entradas das comunidades, em alerta sobre a importância do distanciamento social, com a garantia das devidas condições de segurança para os trabalhadores/as envolvidos nessa ação, caso do motorista do carro de som.